EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASSOCIAÇÃO ALVORADA BENEFICENTE E REPRESENTATIVA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.094.129/0001-06, com sede na Rua Tereza Cristina, 115, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88070-790, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, no exercício de suas atribuições estatutárias, CONVOCA todos os seus associados para Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 29 de outubro de 2020 (quinta-feira), na sede da Associação, às 15h00 (quinze horas) em primeira convocação e 15h30 (quinze horas e trinta minutos) em segunda convocação.


Ordem do dia:


I – Apresentação e esclarecimentos acerca do Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais instituído pela Lei Complementar n. 765/2020, bem como as consequências aos militares inativos e pensionistas associados à Alvorada;


II – Discutir e deliberar a respeito da possibilidade de opção coletiva dos associados, por intermédio da Alvorada, à manutenção ao Regime Remuneratório de que trata a Lei Complementar n. 614/2013, resguardando o direito de opção individual à adesão ao novo regime remuneratório (Lei Complementar n. 765/2020) àqueles associados que assim optarem, diretamente ao competente órgão de previdência, até 30 de Junho de 2021;


III – Deliberar/Aprovar o ajuizamento de ação coletiva para questionar o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais instituído pela Lei Complementar n. 765/2020, visando garantir a manutenção dos direitos dos militares estaduais inativos e seus pensionistas, associados à Alvorada;


IV – Deliberar acerca da contratação de advogado(s) e outorga de mandato/procuração para a referida ação coletiva.


Em razão das medidas de distanciamento social necessárias para o momento, o acesso presencial à Assembleia será limitado a 30 (trinta) associados, com utilização obrigatória de máscara e distância de 1,5 m (um metro e meio) entre cada pessoa, e poderá se tornar prejudicado por força de determinação das autoridades competentes. Dessa forma, os associados também poderão acompanhar a transmissão ao vivo, a ocorrer em Sala de Vídeo a ser disponibilizada até 15 (quinze) minutos antes do início da Assembleia, na rede social da Associação (facebook.com/Alvorada2905), com a possibilidade de participação, voto e manifestação à distância, por escrito, desde que o associado se identifique (nome e CPF), nos termos do art. 5º da Lei Federal n. 14.010/2020.


Florianópolis/SC, 13 de outubro de 2020.


Moacir Reis

Presidente do Conselho Deliberativo

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